O alvará serve como um documento de liberação para que você possa trabalhar com serviço ao público, mesmo que o seu delivery não trabalhe com espaço físico aberto aos clientes, ainda assim será necessário pedir a documentação junto à prefeitura da sua cidade.
Quando o processo de liberação do alvará é aberto, o empreendedor consegue uma primeira licença para seu funcionamento, esse documento é provisório e só vale por 180 dias, além de ser concedido apenas depois da visita do órgão responsável pelo alvará.
Essa visitação serve para informar as condições do ambiente de trabalho e dar o aval necessário para você montar o seu delivery e começar a vender.
Mas, preste atenção na data de vencimento. É preciso pedir a emissão do alvará definitivo para que seu negócio não corra o risco de fechar as portas, ok? Entenda um pouco mais fazendo a leitura abaixo.
Precisa de alvará para vender delivery?
Sim. O alvará de funcionamento para delivery é necessário tanto quanto para um restaurante aberto ao público, afinal, é este documento que comprova que o seu negócio está funcionando de acordo com todas as exigências feitas pelos órgãos de fiscalização.
Porém, é importante dizer que há três tipos distintos de alvarás e todos eles são necessários para qualquer negócio que trabalhe com manipulação de alimentos e serviço ao cliente, independentemente do tipo de delivery.
O primeiro alvará é o do corpo de bombeiros, que deve liberar o espaço para preparar os alimentos. O segundo é o alvará de funcionamento e esse é retirado na Prefeitura Municipal da sua cidade, enquanto o terceiro documento é a liberação da Vigilância Sanitária.
Todas as três liberações são necessárias, pois, sem elas, o seu negócio não poderá funcionar legalmente.
Cozinhas de delivery têm regularização própria?
A regularização para quem aluga uma dark kitchen (cozinhas compartilhadas para delivery) exige o alvará principal, disponibilizado pelo próprio local, o que permite que o negócio seja alugado a terceiros.
Porém, ao alugar uma dark kitchen, você precisa ir até a prefeitura e pedir a emissão de um outro alvará de funcionamento no nome do seu negócio.
Para facilitar, pense da seguinte maneira: cada alvará de funcionamento é único e é válido apenas para a empresa registrada e nomeada no documento.
Por esse motivo, o seu delivery não pode trabalhar com a mesma liberação registrada no nome da empresa de cozinhas para delivery.
Sendo assim, junte a documentação necessária para retirar seu alvará de funcionamento no nome do seu negócio e, em seguida, firme contrato com a empresa de dark kitchen.
Pronto! É só pôr a mão na massa e começar a vender. Mas, se você não está à procura de uma cozinha de delivery e quer vender seu produto direto da sua casa, não se preocupe, porque essa prática é permitida. Veja só!
Alvará para vender em casa: é preciso?
Você pode ter o sonho de começar um negócio de delivery mesmo que da cozinha da sua casa, basta ter um bom planejamento e retirar o alvará de funcionamento.
Para facilitar e organizar seu pequeno negócio é necessário abrir uma MEI e procurar a prefeitura da sua cidade para solicitar a liberação de funcionamento.
Não esqueça que, mesmo sendo um negócio pequeno e caseiro, é importante seguir as mesmas normas de uma cozinha de restaurante.
Dito isso, vamos às dúvidas: o que determina a legislação e como conseguir essa licença definitiva? Continue a leitura!
O que diz a legislação para delivery?
A legislação prevê que o delivery siga as mesmas regras de qualquer outro negócio do ramo alimentício, sejam eles restaurantes, padarias ou pizzarias, por exemplo.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), diz que o cliente de delivery tem o direito de trocar o produto caso ele não seja parecido com o da imagem oferecida no cardápio e que ele pode se recusar a pagar a taxa de entrega.
Nesse caso específico, o cliente pode retirar o produto no estabelecimento, mas você, como dono de restaurante, não pode obrigá-lo a pagar pelo serviço de entrega, ok?!
Em relação aos alvarás, a legislação determina que o negócio (mesmo atuando exclusivamente como delivery) tenha toda a documentação regularizada e registrada como qualquer outra empresa.
Com todos os documentos em mãos e seguindo as normas específicas da ANVISA para embalagens, segurança alimentar, higiene, manipulação e armazenamento dos alimentos, seu negócio estará pronto para iniciar os trabalhos.
Agora que você já está por dentro do assunto, é preciso aprender a tirar o alvará de funcionamento junto à prefeitura. Confira!
Como tirar alvará de funcionamento para delivery?
Primeiro, você precisa juntar todos os documentos e registros necessários para dar entrada na solicitação. Você vai precisar de:
- alvará do corpo de bombeiros;
- cópia da quitação do IPTU do estabelecimento onde funcionará o delivery;
- planta do imóvel e comprovação do Habite-se - autorização dada pelo município liberando a ocupação do imóvel;
- contrato social da empresa;
- CNPJ;
- certificado de limpeza e desinfecção de reservatório de água; e
- Certificado de Responsável Técnico.
Esses documentos podem mudar de cidade para cidade, por isso, é importante ligar para o órgão municipal e certificar-se o que mais se faz necessário.
Inclusive, alguns municípios permitem que o alvará seja solicitado de maneira online.
Agora, confira abaixo outras dicas que vão ajudar você a conseguir sua liberação.
Dicas sobre Vigilância sanitária e alvará de funcionamento
Esses são apenas alguns pontos exigidos pela Vigilância Sanitária e pelos demais órgãos responsáveis pela liberação do alvará. Pegue papel e caneta para fazer as anotações:
- Nomeie um Responsável Técnico - que pode ser você - para cuidar do armazenamento, higiene e manipulação dos alimentos.
- Certifique-se de que o local tenha água potável para consumo e um reservatório de água.
- Faça o controle de pragas regularmente a cada 6 meses.
- Providencie uniformes e outros acessórios definidos pela ANVISA como essenciais para manter a higiene pessoal dos funcionários.
- Fique atento às normativas de higiene ambiental: é preciso fazer a limpeza periódica dos tanques de reserva de água, dos utensílios, estoque, instalações e eletrodomésticos.
- Implemente os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP).
- Elabore o Manual de Boas Práticas de Produção, Manipulação e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos.
Essas são apenas algumas dicas que farão com que você passe tranquilo pelos órgãos que regulamentam o funcionamento do seu delivery, mas caso você queira entender detalhadamente o que cada um dos órgãos espera do seu negócio, acesse o site da Vigilância Sanitária da sua cidade e fique por dentro dos requerimentos. Boa sorte!
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