Lei da gorjeta: Saiba como funciona a nova lei para garçons e patrões

Entenda os direitos e obrigações para empregadores e funcionários sobre a nova lei da gorjeta.

Lei da gorjeta

A gorjeta sempre foi muito tímida no Brasil, e por isso, a legislação sempre foi vaga a seu respeito. Tanto funcionários quanto empregadores ainda têm muitas dúvidas — a gorjeta vai na carteira de trabalho? Quanto o empregador pode reter da gorjeta? Existe uma taxa máxima a ser cobrada?

Vamos esclarecer essas dúvidas e muitas outras a seguir!

O que é a Lei da Gorjeta?

Define-se por gorjeta o seguinte:

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017.)

O estabelecimento fica livre para sugerir uma taxa maior ou menor que 10%. Ou seja, o valor pode ser de 8%, 10%, 12%, etc. Alguns restaurantes na cidade de São Paulo cobram 13% como taxa de serviço, por exemplo.

Mas vale lembrar que a gorjeta (ou taxa de serviço) SEMPRE é opcional ao cliente. Logo, o estabelecimento fica livre para sugerir uma taxa, mas o cliente não é obrigado a pagá-la.

Quanto o empregador pode ser reter das gorjetas?

Para empresas sujeitas ao modelo de tributação diferenciado (como o Simples Nacional) pode ser retido até 20% da gorjeta para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Para empresas com modelo de tributação não diferenciado podem ser retido até 33% do valor para o mesmo fim.

Por fim, em empresas com mais de 60 funcionários será composta uma comissão de empregados, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, para fiscalizar a distribuição da gorjeta aos funcionários.

De qualquer forma, o percentual retido não pode ser usado para pagar o salário dos funcionários, somente os encargos financeiros aplicáveis.

Esse percentual também não pode ser usado para custear aviso prévio, horas extras, adicional noturno ou descanso remunerado.

O valor das gorjetas vai na Carteira de Trabalho?

nova lei da gorjeta

Sim, e também na Previdência Social. A lei da gorjeta explica:

III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta. (LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017.)

Ainda, a lei diz que a empresa deve anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos funcionários o salário fixo e a média do valor das gorjetas dos últimos doze meses.

Isso é muito bom para funcionários, pois estes podem comprovar uma renda um pouco maior que seu salário base.

Qual a multa por desrespeitar a Lei da Gorjeta?

Sendo provado o descumprimento do que foi disposto na lei, o empregador deve pagar ao funcionário prejudicado o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria.

Caso o empregador seja reincidente, ou seja, se durante o período de doze meses descumpriu o que foi disposto na lei por mais de sessenta dias, a limitação prevista será triplicada.

A gorjeta integra a remuneração do garçom?

Sim. O que for recebido pelo garçom em forma de gorjeta deve ser considerado parte de sua remuneração, o que servirá de base para calcular o pagamento de verbas contratuais e encargos — como 13º salário, férias e FGTS.

Por isso é crucial e consta na lei que a gorjeta deve ser incluída na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

O que você achou do post?

12 Respostas

Deixe seu comentário